Edição: 99

ADMINISTRANDO COM EFICIÊNCIA

 

A Administração Pública na Constituição de 88

Pela primeira vez na história das nossas Constituições, e não foram poucas, a Constituição Federal de 1988 hospeda um capitulo especifico para tratar da Administração Pública, fazendo-o através dos princípios, preceitos e normas plasmados nos artigos 37 a 41.

O artigo 37 alberga em seu caput os princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública em Geral: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, enquanto que em seus incisos e parágrafos tratam, em detalhes, de quase todos os temas que envolvem a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Na verdade são temas que, em sua imensa maioria, poderiam ser objeto de legislação infraconstitucional, seja por suas respectivas finalidades, seja pela evidente facilidade de atualização e modernização dos textos legais, através da edição de leis complementares e ordinárias, ao invés da promulgação de emendas constitucionais que, por força de comando grafado na Constituição de 88, exigem um ritual extremamente complicado:.três quinto dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional, em duas votações.

De qualquer forma, e para ficar no tema, vamos perseguir os aspectos que impedem alcançar o princípio da eficiência, colocado no caput do artigo 37 a partir da Emenda Constitucional 19, de 1988.

Eficiência que, nas palavras de Aurélio Buarque de Holanda significa ação, força, virtude de produzir um efeito.

Houaiss, com mais amplitude, assim define eficiência: “...virtude ou característica de (uma pessoa, um maquinismo, uma técnica, um empreendimento etc.) conseguir o melhor rendimento com o mínimo de erros e/ou de dispêndio de energia, tempo, dinheiro ou meios...”.

Resumindo, podemos afirmar que eficiência é fazer mais com menos, enquanto que eficácia pode ser definida como fazer o melhor possível.

Ora, a verdade é que a burocracia estatal brasileira é ineficiente, fazendo o menos com muito mais, e ineficaz, porque faz sempre o pior possível.

Mas, o que fazer para mudar este quadro?

A resposta é evidente: uma profunda revisão do capítulo da Constituição que trata da Administração Pública, tendo como norte os princípios fundamentais e os preceitos mais importantes, deixando para a legislação infraconstitucional os detalhes que envolvem as atividades das Administrações Públicas.

Porém, e enquanto a necessária revisão não acontece, os Municípios brasileiros podem perseguir alguns objetivos fundamentais para alcançar a meta que titula este artigo: Administrando com Eficiência.

 

Os Funcionários Públicos

Como está posto na Constituição, a classe funcionários públicos, abriga 03 categorias distintas: o servidor público efetivo, o servidor público ocupante de cargo em comissão e o empregado público.

Deixando de lado os demais, vamos tratar do servidor ou empregado público efetivo, que são aqueles que ingressam na Administração por concurso e que, após 03 anos, adquirem estabilidade, apesar de ser discutível a aplicabilidade dessa garantia constitucional para os não estatutários.

No entanto, e para ficar no tema, é importante sugerir algumas providências pontuais, que devem ser tomadas pelo Administrador, para alcançar um mínimo de eficiência, começando pela efetiva realização de avaliações de desempenho periódicas, para impedir que os incompetentes alcançem a estabilidade.

Além disso, é importante oferecer aos servidores a oportunidade de aperfeiçoamento, através da participação em cursos e seminários, forma eficaz de valorizar a competência, o profissionalismo e coibir o comodismo.

 

As Receitas

O artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, hospeda comando fundamental, de obediência obrigatória pela Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Confira-se o texto legal:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Atento ao tema, é oportuno explicitar a expressão efetiva arrecadação, ou seja, eficiência na arrecadação dos tributos de competência impositiva de cada um dos entes federativos que, no caso dos Municípios se traduz pela:

 

a.    Revisão do Código Tributário (novas alíquotas ISSQN, IPTU/ITBI)

b.    Revisão da Planta Genérica de Valores, base de cálculo dos impostos patrimoniais

c.    Recadastramento Imobiliário

d.    Redesenho na fiscalização com implantação de sistemas de mérito - Meritocracia

e.    Recuperação de Créditos (Dívida Ativa)

 

As Despesas

No campo das despesas, há que se buscar uma redução dos gastos, seja de custeio, seja de investimento, através das seguintes ações:

 

a.     Redesenho dos Processos de Pagamento

b.     Redução na Judicialização de medicamentos de alto custo com redesenho da sistematização dos procedimentos

c.      Revisão dos demais itens de gastos com Despesas Continuadas e Contas de Consumo (Energia, etc.)

d.     Digitalização de documentos e controle de movimentação por proximidade

 

A Organização Administrativa

A estrutura das Administrações Públicas, ao longo do tempo, tende a se tornar obsoleta, excessivamente burocrática, ineficiente e, portanto, exigindo reorganização periódica, através da:

 

a.    Revisão da Estrutura Organizacional

b.    Revisão do Quadro de Pessoal: efetivos, comissionados e temporários

c.    Revisão do Estatuto Geral dos Servidores e do(s) Plano(s) de Carreiras

d.    Revisão do Estatuto do Magistério e demais estatutos, se houver

 

Da Saúde e Da Educação

Áreas prioritárias no âmbito dos Municípios, porque envolvem significativas despesas de custeio e que, por essa razão, exigem uma revisão, por intermédio das seguintes ações:

 

a.    Capacitação para gestores da Educação visando a busca por Recursos Federais

b.    Capacitação de Gestores, Professores e Diretores

c.    Desenvolvimento de Projetos Educacionais

d.    Redesenho dos gastos com a estrutura e distribuição de medicamentos;

e.    Revisão da estrutura da rede física do sistema de saúde local.

 

Em síntese, administrar com eficiência não é missão impossível, muito embora bastante difícil, em face do atual ordenamento jurídico constitucional e, portanto, é preciso reformular o capítulo da Constituição Federal que trata da Administração Pública, começando por enfrentar a questão do regime de relação contratual entre as pessoas físicas e as administrações públicas, isto porque, aquele plasmado nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal “não se compactua com a modernidade, é retrógrado, não valoriza a competência, o profissionalismo, ao contrário, incentiva a acomodação, através da execrável e ultrapassada figura da estabilidade constitucional”.[1]

 

 



[1]Artigo: Por uma administração pública e eficiente. Revista da Associação Paulista de Municípios de São Paulo – Ano IX – Número 64. Página 45.

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